Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 7 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Artigo 694.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Subsídios não reembolsáveis»:
Da alínea 1 "Espectáculos fora das temporadas de ópera e bailado» ... -35340$00
Da alínea 5 "Escola do Corpo Coral do Teatro» ... -85080$00
N.º 2) "Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte»:
Da alínea 1 "Espectáculos a cargo das entidades que utilizam o teatro» ... -32628$00
Da alínea 2 "Espectáculos realizados por diversas entidades com fins beneficentes ou outros» ... -30000$00
... -183048$00
Para o n.º 1), alínea 3 "Temporada de baile» ... +183048$00
Esta alteração mereceu, por despacho de 9 do mês em curso, o acordo de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Julho de 1971. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.