Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por despacho de 30 de Junho último, proferido por delegação de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 8.º "Remunerações certas ao pessoal fora do serviço»:
Do n.º 2) "Pessoal aguardando aposentação» ... -20000$00
Para o n.º 3) "Pessoal em qualquer outra situação» ... +20000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 30 de Dezembro, esta alteração mereceu, por despacho de 2 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Julho de 1971. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.