Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 24 do corrente mês, autorizou, nas termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 13.º
Organismos dependentes
Arquivo Histórico Ultramarino
Artigo 102.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... 21000$00
Para o n.º 2) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 21000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Junho de 1971. - O Chefe da Repartição, João Soares Pais.