Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça autorizou as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
No capitulo 4.º, artigo 401.º, n.º 5), a observação (23) aposta à dotação é alterada para:
(23) Inclui 1514100$00 para satisfação de todos os encargos com o destacamento da Guarda Nacional Republicana.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Abril de 1972. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.