Tipo
Declaração
Data
02/05/1972
Diploma n.º
DD9948
Diário da República
N.º 103/1972, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Vigência
Desconhecida
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro de orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. EX.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 13 do mês em curso, autorizou as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Abril de 1972. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.