Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 25 de Junho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização
Artigo 85.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) "Ajudas de custo» ...-9165$00
Para o n.º 3) "Fardamentos, resguardos e calçado»:
Alínea 1 "Fardamentos do pessoal menor» ... +9165$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.