Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 23 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Administração Política e Civil
Direcção-Geral
Artigo 38.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) "Ajudas de custo» ... -1330$00
Para o n.º 3) "Fardamentos, resguardos e calçado» ...+1330$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 29 de Dezembro, esta alteração mereceu, por despacho de 16 de Agosto findo, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Tesouro.
3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Setembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Alberto Rosa.