Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 7 de Setembro de 1971, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 10.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção
Artigo 303.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) "De móveis»:
Da alínea 1 "Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... -14000$00
Para a alínea 2 "Máquinas de escrever, de calcular, de contabilização, de desenhar, etc.» ... +14000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Setembro de 1971. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.