Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 26 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 9.º
Direcção-Geral de Educação
Artigo 74.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -1000$00
Para o n.º 1 "Ajudas de custo» ... +1000$00
Esta autorização foi confirmada por despacho de 30 de Agosto corrente de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, João Soares Pais.