Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 2 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 245.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -1200$00
Para o n.º 2) "Pessoal assalariado» ... +1200$00
Esta autorização foi confirmada por despacho de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 16 do mesmo mês.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.