Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, por seu despacho de 9 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica Civil
Aeroporto de Santa Maria
Artigo 99.º "Remunerações acidentais»:
N.º 2) "Remunerações por trabalhos extraordinários»:
Da alínea 2 "Pessoal menor» ... -157750$00
Para a alínea 1 "Pessoal dos serviços permanentes» ... +157750$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 30 de Dezembro, esta alteração mereceu, por despacho de 8 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Outubro de 1971. - O Chefe da Repartição, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.