Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Universidade do Porto
Faculdade de Ciências
Artigo 359.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -1500$00
Para o n.º 1) "Correios e telégrafos» ... +1500$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Setembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.