Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Exército, por seu despacho de 28 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Serviços de Instrução
Academia Militar
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 78.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Vencimentos aos cadetes alunos» ... -1480000$00
Do n.º 3) "Alimentação, vestuário e calçado»:
Alínea 1 "Alimentação (rancho) aos alunos» ... -1420000$00
... -2900000$00
Para o n.º 2) "Vencimentos aos aspirantes a oficiais alunos, aos alferes alunos e aos tenentes alunos dos cursos de engenharia» ... +2900000$00
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Setembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.