Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, por seu despacho de 31 de Agosto próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 14.º
Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 269.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -20000$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +20000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Novembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.