Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/73, de 15 de Maio, que autorizou a abertura de concurso público para a construção de um porto de recreio na baía de Cascais.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que na assinatura do caderno de encargos para o concurso público para a concessão da construção e exploração de um porto de recreio em Cascais, anexo ao Decreto-Lei n.º 240/73, publicado pelo Ministério das Comunicações, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 114, de 15 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Onde se lê: "O Ministro das Obras Públicas», deve ler-se: "O Ministro das Comunicações».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Junho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.