Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Artigo 693.º "Encargos administrativos»:
N.º 2) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 1 "Remunerações aos encarregados dos serviços de assistência artística cenotécnica e de administração» ... -12000$00
Para a alínea 2 "Diversos» ... +12000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.