Tipo
Declaração
Data
03/11/1971
Diploma n.º
DD9800
Diário da República
N.º 258/1971, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido rectificado o Regulamento da Direcção de Faróis, aprovado pela Portaria n.º 537/71.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Marinha, Gabinete do Ministro, o Regulamento da Direcção de Faróis, aprovado pela Portaria n.º 537/71, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 234, de 4 de Outubro, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 32.º, n.º 1, onde se lê: "O pessoal assalariado está sujeito, no respeitante ...», deve ler-se: "O pessoal assalariado não pertencente ao quadro está sujeito, no respeitante ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Outubro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.