Sumário
De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 9 de Novembro de 1971, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 10.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 174.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Despesas de representação dos adidos aeronáuticos em»:
Pretória ... -9375$00
Bona ... +9375$00
Artigo 175.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 3) "Subsídios de transporte dos adidos aeronáuticos em»:
Pretória ... -7500$00
Bona ... +7500$00
Em obediência ao preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, e artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 30 de Dezembro, esta alteração orçamental obteve o acordo de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 14 de Dezembro de 1971.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1971. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.