Declaração n.º DD9782

Tipo
Declaração
Data
31/12/1971
Diploma n.º
DD9782
Diário da República
N.º 304/1971, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.


TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 15 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -6000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 5) "Pessoal de conselhos deliberativos e consultivos» ... +6000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 21 de Dezembro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.