Sumário
De ter sido autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo de Centro de Biologia Aquática Tropical.
Declaração
Por despacho ministerial de 17 de Dezembro de 1971 foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo do Centro de Biologia Aquática Tropical, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 156, de 5 de Julho de 1971:
CAPÍTULO ÚNICO
Do artigo 1.º "Despesas com o pessoal» ... 1314$00
Do artigo 3.º "Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 21900$00
... 23214$00
Para o artigo 2.º "Despesas com o material» ... 23214$00
Junta de investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 29 de Dezembro de 1971. - O Presidente, Justino Mendes de Almeida.