Declaração n.º DD9776

Tipo
Declaração
Data
30/12/1971
Diploma n.º
DD9776
Diário da República
N.º 303/1971, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.


TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 15 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
N.º 8) "Constituição de fundos especiais»:
Alínea 2 "Fundo de melhoramentos» ... -1800000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
N.º 9) "Prémios e medalhas» ... +1800000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 18 de Dezembro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.