Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS.Exas. o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes e Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 20 e 30 de Novembro de 1971, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36970, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -500000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º "Remunerações acidentais»:
N.º 2) "Remunerações por trabalho extraordinário»:
Alínea 2 "Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +500000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 13 de Dezembro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.