Declaração n.º DD9759

Tipo
Declaração
Data
22/12/1971
Diploma n.º
DD9759
Diário da República
N.º 298/1971, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.


TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 7 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Despesas com o material:
Artigo 5.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) "De imóveis»:
Alínea 3 "Caminhos de ferro» ... -800000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 5.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) "De imóveis»:
Alínea 1 "Prédios urbanos»:
Obras a cargo da Administração-Geral do Porto de Lisboa ... +400000$00
Alínea 5 "Outros imóveis» ... +400000$00
... +800000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 13 de Dezembro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.