Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 512/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 512/71, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 22 de Novembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, Ministério da Justiça, capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais», onde se lê:
Colónia Penal do Bié
Artigo 326.º ...
N.º 3) "De imóveis» ...
deve ler-se:
Colónia Penal do Bié
Artigo 326.º ...
N.º 3) "De móveis» ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Dezembro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.