Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 26 de Abril findo, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
Do capítulo 5.º "Encargos da dívida pública»:
Artigo 70.º "Encargos de empréstimos a realizar» ... -66000$00
Para o capítulo 9.º "Inspecção-Geral de Crédito e Seguros»:
Artigo 162.º "Remunerações por serviços auxiliares» ... +66000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Maio de 1973. - O Chefe, António Coelho do Carmo.