Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Trabalho e Previdência, por seu despacho de 28 de Março do ano em curso, autorizou a seguinte transferência de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
No capítulo 5.º "Magistratura do Trabalho»:
Inspecção-Geral
Do artigo 83.º "Despesas gerais de funcionamento»:
N.º 3 "Publicidade e propaganda» ... -280$00
Para o artigo 79.º "Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos» ... +280$00
13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Março de 1973. - O Chefe, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.