Sumário
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 157, de 7 de Julho de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação da 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 157, de 7 de Julho de 1972, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
...
Secretaria de Estado do Orçamento
Capítulo 18.º "Guarda Fiscal»:
Artigo 272.º "Remunerações por serviços auxiliares» ... 140000$00
deve ler-se:
...
Secretaria de Estado do Orçamento
Capítulo 18.º "Guarda Fiscal»:
Artigo 272.º-A "Remunerações por serviços auxiliares» ... 140000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Julho de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.