Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 543/72, de 22 de Dezembro, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Príncipe.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Estatuto Político-Administrativo da Província de S. Tomé e Príncipe, aprovado pelo Decreto n.º 543/72, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 25.º, n.º 1, alínea m), onde se lê: "Aprovar o seu regime, ...», deve ler-se: "Aprovar o seu regimento, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 30 de Janeiro de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.