Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
Alteração de rubrica (a):
No capítulo 3.º é alterada a denominação "Direcção-Geral da Justiça» para "Direcção-Geral dos Serviços Judiciários».
Alterações na separata de remunerações certas e permanentes
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro» (a):
Artigo 1.º "Vencimentos e salários»:
N.º 1 "Vencimentos»:
(ver documento original)
Capítulo 2.º-A "Secretaria-Geral» (a):
Artigo 51.º-A "Vencimentos e salários»:
N.º 1 "Vencimentos»:
Alínea 1 "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(ver documento original)
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Serviços Judiciários» (a):
Artigo 52.º "Vencimentos e salários»:
N.º 1 "Vencimentos»:
Alínea 1 "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(ver documento original)
No capítulo 2.º-A, artigo 51.º-A, n.º 1, na separata das remunerações certas e permanentes, na descrição "1 secretário-geral», é aposta a nota (25), com a seguinte redacção (a):
(25) Enquanto não for promovido o lugar de secretário-geral, o pessoal deste quadro pode ser afecto ao serviço da Direcção-Geral dos Serviços Judiciais;
e na divisão "Pessoal administrativo», é aposta a nota (26), com a seguinte redacção (a):
(26) Nas condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 416.º do Estatuto Judiciário, poderão ainda ser recrutados funcionários de Justiça, sem que abram vaga nos lugares de origem.
(a) Despacho de 2 de Janeiro de 1973. Acordo prévio de 4 de Janeiro de 1973.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Janeiro de 1973. - O Chefe, Darwin de Vasconcelos.