Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 8 do mês corrente, autorizou a seguinte transferência de verba no actual orçamento deste Ministério, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral de Segurança
Despesas correntes:
Do artigo 116.º "Remunerações diversas - Compensação de encargos»:
N.º 1 "Subsídios de compensação por serviços prestados nas províncias ultramarinas» ... 14000000$00
Para o artigo 107.º-A "Gratificações variáveis ou eventuais» ... 14000000$00
3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Janeiro de 1973. - O Chefe, Alberto Rosa.