Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 156/74, de 19 de Abril, que fixa o quadro do pessoal maior e do pessoal auxiliar contratado dos governos civis.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 156/74, publicado pelo Ministério do Interior, Direcção-Geral de Administração Local, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 92, de 19 de Abril, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 7.º, na nova redacção dada ao n.º 1 do artigo 485.º do Código Administrativo, onde se lê:
... funcionários do quadro geral administrativo dos serviços externos pertencentes -Geral, ...
deve ler-se:
... funcionários do quadro geral administrativo dos serviços externos da Direcção-Geral, ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.