Sumário
Declara ter sido rectificado o aviso, de 29 de Junho de 1973, que torna público o texto das Decisões n.os 1 a 8/73, aprovadas na 1.ª reunião do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o texto da Decisão do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal n.º 1/73, anexo ao aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 151, de 29 de Junho de 1973, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 12.º, onde se lê: "... nos termos do artigo 31 do Acordo ...», deve ler-se: "... nos termos do artigo 32 do Acordo ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Março de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.