Sumário
Declara ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 1638323 contos para o ano de 1987.
Declaração
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1987, foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais concretizados nas alterações seguintes:
1.1 - Na despesa:
(ver documento original)
1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
(ver documento original)
2 - Nos termos do n.º 2 do já citado artigo 6.º se publica que, relacionadas com a abertura dos referidos créditos especiais, foram, também, superiormente autorizadas as alterações de rubrica seguintes:
07 - Ministério da Administração Interna
À dotação descrita no cap. 05, div. 01, C. E. 10.02, é aposta a seguinte observação:
«(1) Inclui a importância de 10000 contos, com compensação em receita entregue pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.»
10 - Ministério do Plano e da Administração do Território
À dotação descrita no cap. 01, div. 01, C. E. 41.00, alínea 2, é aposta a seguinte observação:
«(3) Inclui a importância de 5000 contos, com compensação em receita proveniente dos lucros de amoedação.»
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Janeiro de 1988. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.