Sumário
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 51, de 1 de Março de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento da Presidência do Conselho.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 1974, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
...
Artigo 52.º, n.º 3, alínea 1 "Vencimentos nos termos».
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deve ler-se:
...
Artigo 52.º, n.º 1, alínea 3, 1 "Vencimentos nos termos».
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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Março de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.