Tipo
Declaração
Data
07/10/1972
Diploma n.º
DD9487
Diário da República
N.º 234/1972, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Vigência
Desconhecida
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional de 6 do corrente e acordo prévio de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 12 seguinte:
(ver documento original)
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Setembro de 1972. - O Chefe, Albertino Marques.