Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 414/72, de 26 de Outubro, que introduz alterações na redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 49081, de 25 de Junho de 1969, que criou Comissão Consultiva de Pescas.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 414/72, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 250, de 26 de Outubro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê:
1. ...
2. ...
Representante da Delegação Portuguesa à Comissão Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico.
...
deve ler-se:
1. ...
2. ...
Representante da Delegação Portuguesa à Comissão Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico.
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Novembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.