Tipo
Declaração
Data
20/12/1972
Diploma n.º
DD9375
Diário da República
N.º 294/1972, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 455/72, de 14 de Novembro, que alterou disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho.
TEXTO :
Declaração
Declara-se para os devidos efeitos, que entre o origina] arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 455/72, publicado no Diário do Governo, série, n.º 265, de 14 de Novembro de 1972, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Onde se lê:
(a) Quadro a cargo das juntas gerais.
deve ler-se:
(a) Quatro a cargo das juntas gerais.
Secretaria-Geral da Presidência, do Conselho, 7 de Dezembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.