Tipo
Declaração
Data
12/05/1975
Diploma n.º
DD9328
Diário da República
N.º 109/1975, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ser novamente publicada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 76/75, de 21 de Fevereiro.
TEXTO :
Declaração
Tendo sido publicada com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 1975, a rectificação ao Decreto-Lei n.º 76/75, de 21 de Fevereiro, a seguir se procede de novo à sua publicação:
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê:
2. ...
...
(ver documento original)
deve ler-se:
2. ...
...
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Abril de 1975. - Pelo Secretário-Geral, Manuel Roque.