Tipo
Declaração
Data
30/04/1975
Diploma n.º
DD9321
Diário da República
N.º 100/1975, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 185/75, de 4 de Abril, que transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 185/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê: "... passa a designar-se por Tribunal Territorial de Tomar ...», deve ler-se: "... passa a designar-se por Tribunal Militar Territorial de Tomar ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1975. - Pelo Secretário-Geral, Manuel Roque.