Tipo
Declaração
Data
04/09/1973
Diploma n.º
DD9221
Diário da República
N.º 207/1973, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido rectificada a Lei n.º 6/73, de 13 de Agosto (Lei de Terras do Ultramar).
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que a Lei n.º 6/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 189, de 13 de Agosto, contém no final a seguinte menção:
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J da Silva Cunha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Agosto de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.