Tipo
Declaração
Data
30/06/1976
Diploma n.º
DD9027
Diário da República
N.º 151/1976, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 7 de Junho, referente ao Decreto-Lei n.º 319-A/76.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a rectificação ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 7 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2.º do artigo 73.º, onde se lê: "... poderá revelar em que candidatos vai votar ...», deve ler-se: "... poderá revelar em que candidato vai votar ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.