Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 324/74, de 10 de Julho, que reestrutura a carreira do pessoal de vigilância dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 324/74, publicado pelo Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 159, de 10 de Julho, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: "... em face de formação fundamentada ...», deve ler-se: "... em face de informação fundamentada ...», e no artigo 3.º, n.º 2, onde se lê: "... o estabelecido no artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 523/72, ...», deve ler-se: "... o estabelecido no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 523/72, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.