Tipo
Declaração
Data
28/06/1976
Diploma n.º
DD9002
Diário da República
N.º 149/1976, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto:
(ver documento original)
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Junho de 1976. - O Director, Manuel Marques de Almeida.