Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
Alterações de rubrica na separata 2
Incluir no capítulo 4.º o seguinte (a) (b):
Art. 30.º-A Gratificações certas e permanentes:
1 contínuo de 1.ª classe encarregado de dirigir o pessoal auxiliar ... 850$00
Aditar ao quadro único dos estabelecimentos prisionais o seguinte (a) (b):
Abono ao cozinheiro da Cadeia do Forte de Peniche, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro (ver nota 11) ... 96000$00
Acrescentar a seguinte observação (a) (b):
(nota 11) A reembolsar pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça, nos termos dos disposto ao n.º 2 do artigo 75.º, do Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Junho de 1974. - O Director, Darwin de Vasconcelos.