Tipo
Declaração
Data
22/06/1976
Diploma n.º
DD8980
Diário da República
N.º 144/1976, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333-A/76, de 10 de Maio, que autorizou a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976».
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 333-A/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 10 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 13.º, onde se lê: "... nos quinze dias úteis ...», deve ler-se: "... nos dez dias úteis ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.