Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de Junho, que dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República.
TEXTO :
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos, o Decreto-Lei n.º 456-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 8 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 1.º (artigo 70.º), n.º 3, onde se lê:
"... a contar da sua recepção, a qual a enviará, até quarenta e oito horas antes do dia da eleição, ao presidente da assembleia ou secção de voto respectiva. Ao voto ...», deve ler-se:
"... a contar da sua recepção. Ao voto ...» No telegrama, onde se lê: "Presidente Junta Freguesia ...», deve ler-se: "Presidente da Comissão Administrativa Municipal de ... ou Administrador do ... Bairro ... de ...», e onde se lê:
"..., recenseado nessa freguesia, exercício ...», deve ler-se: "... recenseado na freguesia de ... exercício ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.