Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354/76, de 13 de Maio, que dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de Julho (extinção da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 354/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 13 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2.º do artigo 1.º onde se lê: "... por despacho do Secretário do Comércio não Alimentar ...», deve ler-se: "... por despacho do Secretário de Estado do Comércio não Alimentar...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.