Tipo
Declaração
Data
29/03/1994
Diploma n.º
DD891
Diário da República
N.º 74/1994, Série I
Emitentes
Tribunal Constitucional
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara-se que o conselheiro António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juíz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação.
TEXTO :
Declaração
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que o conselheiro António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.
Tribunal Constitucional, 10 de Março de 1994. - O Presidente, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.