Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
Inclusão na separata 2 do mesmo orçamento (ver nota a)
Capítulo 5.º "Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho»:
Artigo 113.º "Vencimentos e salários»:
N.º 1 "Vencimentos»:
1. Pessoal dos quadros aprovados por lei:
(Durante nove meses e vinte e seis dias):
1 Subsecretário de Estado do Trabalho ... 198320$00
1 adjunto do Gabinete ... 137146$00
1 secretário pessoal ... 118400$00
... 453866$00
Artigo 114.º "Representação certa e permanente»:
1 Subsecretário de Estado do Trabalho ... 90773$00
(nota a) Despacho de 2 de Abril de 1976.
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Maio de 1976. - O Director, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.