Tipo
Declaração
Data
30/11/1974
Diploma n.º
DD8841
Diário da República
N.º 279/1974, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
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No capítulo 15.º, artigo 222.º, n.º 1, a rubrica descrita na alínea 1 é alterada para:
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2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Novembro de 1974. - O Director, António Coelho do Carmo.